DECRETO N. 21.206, DE 19 DE AGOSTO DE 1983

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Itu, comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., 
para a construção da ligação ferroviaria de Helvétia a Guaianã

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 19.113,50m² (dezenove mil, cento e treze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no município de Itu, comarca de Itu, necessário a FEPASA para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaiana, imóvel esse que consta pertencer a Manoel de Freitas, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta n.º A-252/201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S A., a saber: Limites e confrontações: Partindo do ponto (U) que dista 30,00m a esquerda da estaca 241 + 15,50m do eixo locado, seguem: 294,40m em curva de raio 848,53m pela faixa divisa até o ponto (V) que dista 30,00m a esquerda da estaca 255 + 19,50m do eixo locado, confrontando com o expropriado; 60,05m em reta pela cerca divisa até o ponto (W) que dista 30,00m à direita da estaca 256+ 1,80m do eixo locado, confrontando com Gino Bertolazzi; 361,80m em curva de raio 788,53m pela faixa divisa até o ponto (X) que dista 30,00m a direita da estaca 237 + 6,22m PCC do eixo locado, confrontando com o expropriado; 3,60m em reta pela faixa divisa até o ponto (Y) que dista 30,00m a direita da estaca 236 + 2,60m do eixo locado, confrontando com o expropriado, 111,10m acompanhando a cerca divisa da linha em trafego, confrontando com a FEPASA até o ponto (U) de partida
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais