DECRETO N. 21.220, DE 22 DE AGOSTO DE 1983
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóveis situados no município de
Indaiatuba, comarca de Indaiatuba,
necessários à FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a
Guaianã
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de
serem desapropriados pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, os imóveis a seguir discriminados, situados no
município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba, necessários a FEPASA
para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã,
constituídos de lotes de terrenos, totalizando a area de 2.750,00m²
(dois mil, setecentos e cinquenta metros quadrados) e as respectivas
benfeitorias, caracterizadas na planta n.° A-246/201 e objeto dos
memoriais descritivos elaborados pelo Setor de Desapropriação da
Gerência de Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista
S.A., a saber:
I - lote 5, da quadra P, com área de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fabio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 6 do expropriado, numa extensao de 25,00m, pela
esquerda com o lote 4 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 34 do expropriado, numa extensão de 10,00m;
II - lote 6, da quadra P, com área de 250,00m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), que consta pertencer a Fabio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontagdes: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 7 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 5 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 33 do expropriado, numa extensão de 10,00m;
III - lote 7, da quadra P, com area de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fábio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontagdes: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 8 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 6 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 32 do expropriado, numa extensão de 10,00m;
IV - lote 8, da quadra P, com area de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fábio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 9 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 7 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 31 do expropriado, numa extensão de 10,00m;
V - lote 9, da quadra P, com area de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fabio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frenre do rerreno, confina à
direita com o lote 10 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 8 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 30 do expropriado, numa extensão de 10,00m;
VI - lote 10, da quadra P, com area de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fábio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 11 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 9 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 29 do expropriado, numa extensão de 10,00m;
VII - lote 11, da quadra P, com area de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fábio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 12 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 10 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 28 do expropriado, numa extensão de 10,00m;
VIII - lote 12, da quadra P, com area de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fábio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 13 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 11 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 27 do expropriado, numa extensão de 10,00m,
IX - lote 13, da quadra P, com area de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fábio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 14 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 12 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 26 do expropriado, numa extensão de 10,00m;
X - lote 14, da quadra P, com area de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fábio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 15 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 13 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 25 do expropriado, numa extensão de 10,00m;
XI - lote 15, da quadra P, com area de 250,00m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), que consta pertencer a Fábio de Oliveira
Camargo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo
frente para a Rua 12, de quem olha pela frente do terreno, confina à
direita com o lote 16 do expropriado, numa extensão de 25,00m, pela
esquerda com o lote 14 do expropriado, numa extensão de 25,00m, e nos
fundos com o lote 24 do expropriado, numa extensSo de 10,00m.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o carater
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais