DECRETO N. 21.230, DE 22 DE AGOSTO DE 1983
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no munícípio de Indaiatuba,
comarca de Indaiatuba,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso .XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de uma área de
terreno com 1.116,20 m² (um mil, cento e dezesseis metros quadrados e
vinte decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA
para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã, imóvel
esse que consta pertencer a Elza Vieira de Abreu, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta n.° 2724/201 e memorial
descritivo elaborado pelo Setor de Desapropriação da Gerência de
Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber:
Limites e confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 18,00m à
direita da estaca 225+ 18,00 do eixo locado, seguem: 83,00m em reta
pelo rumo divisa até o ponto (B) que dista 38,00m à direita da estaca
229 + 19,90m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 89,50m em
reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 43,00m à direita da
estaca 225 + 7,80m do eixo locado, confrontando com a expropriada;
27,00m em reta pela cerca divisa, confrontando com a Estrada Estadual
até o ponto (A) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais