DECRETO N. 21.248, DE 23 DE AGOSTO DE 1983
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque,
comarca de São Roque,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de uma área
suplementar de terreno com 488,20m² (quatrocentos e oitenta e oito
metros quadrados e vinte decímetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município de Mairinque, comarca de São Roque,
necessário à FEPASA para a construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Ferminio,
Laurindo e Dário Godinho, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta n.° A-256/201 e memorial descritivo elaborado
pelo Setor de Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e Obras, da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações -
Partindo do ponto (L) que dista 36,00m à direita da estaca 670 + 7,00m
do eixo locado, seguem: 10,50m em reta pelo rumo divisa até o ponto (M)
que dista 26,00m à direita da estaca 670 + 10,15m do eixo locado,
confrontando com a Estrada Municipal; 17,85m em reta pelo rumo divisa
até o ponto (N) que dista 15,00m à direira da estaca 671 + 4,20m do
eixo locado, confrontando com a Estrada Municipal; 6,00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (F) que dista 15,00m à direita da estaca 671 +
10,20m do eixo locado, confrontando com os herdeiros de Cezário
Godinho, 23,80m em reta pela cerca divisa até o ponto (I) que dista
32,17m à direita da estaca 672 + 6,70m do eixo locado, confrontando com
os herdeiros de Cezário Godinho; 39,90m em reta pela faixa divisa,
confrontando com os expropriados até o ponto (L) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais