DECRETO N. 21.250, DE 23 DE AGOSTO DE 1983
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque,
comarca de São Roque,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com
área de 13.581,60m² (treze mil, quinhentos e oitenta e um metros
quadrados e sessenta decimetros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário a
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Ligação
Ferroviária de Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a
Alcides Lopes Tapia, com as medidas limites e confrontações mencionadas
na planta e memorial descritivo n.° A-281/201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e Obras da FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações: - Partindo do
ponto (XI) que dista 20,00m à esquerda da estaca 233 + 0,85m do eixo
locado, seguem: 273,35m em curva de raio 798,53m pela faixa divisa até
o ponto (XVI) que dista 20,00m à esquerda da estaca 219 + 0,67m do eixo
locado, confrontando com o expropriado; 50,35m em reta pela cerca
divisa até o ponto (XVII) que dista 30,00m à direita da estaca 219 +
6,45m do eixo locado, confrontando com Rubens de Freitas; 271,00m em
curva de raio 848,53m pela faixa divisa até o ponto (XIV) que dista
30,00m à direita da estaca 232 + 7,86m do eixo locado, confrontando com
o expropriado; 31 ,09m em reta pela cerca divisa até o ponto (XIII)
junto a estaca 232 + 15,90m do eixo locado, confrontando com Adelino
Saraiva; 8,20m em rera pela cerca divisa até o ponto (XII) que dista
8,00m a esquerda da esraca 232 + 14,00m do eixo locado, confrontando
com Adelino Saraiva; 13,75m em reta pela cerca divisa, confrontando com
Adelino Saraiva até o ponto (XI) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais