DECRETO N. 21.255, DE 23 DE AGOSTO DE 1983
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque,
comarca de São Roque,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado, pela FEPASA - - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno
com área de 1.9l6,l6m² (um mil, novecentos e dezesseis metros quadrados
e dezesseis decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado
no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário a FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Afred Gazal, com
as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo n.º A-281/201 elaborados pelo Setor de Desapropriação da
Gerência de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.,
a saber: Limites e Confrontações - Partindo do ponto (I) que dista
51,82m à esquerda da estaca 245 + 14,76m do eixo locado, seguem: 34,25m
em reta pela faixa divisa até o ponto (II) que dista 32,58m à esquerda
da estaca 244 + 4,85m do eixo locado, confrontando com o expropriado;
57,70m em reta pela cerca divisa até o ponto (S) que dista 7,56m à
direita da estaca 246 +6,96m do eixo locado, confrontando com Milton
Burguese; 34,00m acompanhando o córrego divisa até o ponto (R) que
dista 11,96m à esquerda da estaca 247 + 14,68m do eixo locado,
confrontando com Alberto de Oliveira Lima Filho; 55,30m em reta pela
cerca divisa, confrontando com Luiz Martins Arruda até o ponto (I) de
partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes.
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais