DECRETO N. 21.338, DE 2 DE SETEMBRO DE 1983

Auroriza a doação de materiais usados à Sociedade de Educação e Assistência "Frei Orestes" Campos do Jordão

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea "a" do inciso II do Artigo 19, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido da Sociedade de Educação e Assistência "Frei Orestes" Campos do Jordão, objeto do processo GG - 2615/83 - informação GTME - 290/83, a doação dos materiais usados abaixo discriminados, pertencentes ao patrimônio da EEPSG "Prof. Theodoro Corrêa Cintra", da Delegacia de Ensino de Pindamonhangaba, da Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraiba, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação:
I - 200 carteiras centrais;
II - 12 bancos dianteiros;
III - 8 bancos traseiros individuais;
IV - 8 bancos dianteiros individuais;
V - 12 bancos traseiros.
Artigo 2.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se os materiais a que se refere o Artigo 1.° não forem retirados dentro de quarenta e cinco dias.
Artigo 3.º - O prazo para uso dos materiais é de seis meses a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor por deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 2 de setembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais