DECRETO N. 21.382, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 
nos termos do Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender despesas com Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 323, de 14-71983, fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar de Cr$ 352.414.000 (trezentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quatorze mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, seré coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964, consoante facuita o Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 323 de 14-7-1983.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 16 de setembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais