DECRETO N. 21.448, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983

Dispõe sobre transferência de funções-atividades

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidas as seguintes funçõesatividades:
I - 1 (uma) função-atividade de Servente (extranumerário), padrão 6-A, da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda, preenchida por Glória dos Santos, RG. 2.449.165, para o SQF-II, do Quadro da Secretaria da Saúde;
II - 1 (uma) função-atividade de Servente, padrão 2-A, da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da aposentadoria de Acyr Camargo de Menezes, RG n.º 2.168.545, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda;
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Romeu Ricupero, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
João Yunes, Secretário da Saúde
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais