DECRETO N. 21.490, DE 6 DE OUTUBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Procuradoria Geral do Estado da Secretaria da Justiça

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lein. 3.635, de 13 de dezembro de 1982, fica aberto à Procuradoria Geral do Estado da Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 274.872.166,00 (duzentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e seis cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos na forma prevista no inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de outubro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais