DECRETO N. 21.521, DE 11 DE OUTUBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982, fica aberto à Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar de Cr$ 2.511.888,00 (dois milhões, quinhentos e onze mil, oitocentos e oitenta e oito cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com reeursos provenientes de redução orçamentária da mesma unidade, na forma prevista pelo inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1983.
ANDRé FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 11 de outubro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais