DECRETO N. 21.526, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983

Altera os artigos que especifica do Decreto n. 21.503, de 7 de outubro de 1983, que dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial.

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os artigos a seguir mencionados do Decreto n. 21.503, de 7 de outubro de 1983, ficam alterados na seguinte conformidade:
I - o Artigo 3.º passa a se constituir como Artigo 2.º, mantida sua redação.
II - o Artigo 2.º passa a se constituir como Artigo 3.º, tendo a seguinte redação:
"Artigo 3.º - A realização da despesa com a execução do disposto neste decreto, correrá à conta de crédito financeiro depositado na conta especial, pela Secretaria da Fazenda."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de outubro de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de outubro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais