DECRETO N. 21.594, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito ao Tribunal de Contas do Estado, para despesas de material de consumo e outras de custeio, com redução de outros recursos.

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõem os Artigos 5.º e 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado um crédito suplementar de Cr$ 16.129.000,00 (dezesseis milhões, cento e vinte e nove mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária, consoante dispõe o inciso III, § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964, sendo:
I - Cr$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil cruzeiros), com redução do próprio órgão, e,
II - Cr$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil com redução - Reserva de Contingência.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais