DECRETO N. 21.598, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito, à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, e ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, 
destinado a cobrir despesas com Obras e Instalações, com redução de recursos

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crédito suplementar de Cr$ 367.751.200,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e um mil e duzentos cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de redução orçamentária, do mesmo órgão, consoante dispõe o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante suplementação de Cr$ 367.751.200,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e um mil e duzentos cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de redução orçamentária da própria Autarquia, consoante dispõe o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/1964.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983. 
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais