DECRETO N. 21.610, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça, para serviços e equipamentos, com redução de recursos

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Tribunal de Justiça um crédito suplementar de Cr$ 31.429.800,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discrminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de redução orçamentária do próprio órgão consoante dispõe o inciso III, § 1.°, Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1983. 
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 10 de novembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais