DECRETO N. 21.662, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e no termos do Artigo 34, inciso XVIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de l969,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de subalínea a Tabela Explicativa da Receita, constante do Quadro XIV, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de novembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais