DECRETO N. 21.768, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria de Agricultura e Abastecimento para atender despesas com Obrigações Patronais
e de exercícios anteriores

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982 e o Artigo 8.°, inciso III, da Lei Complementar n. 323, de 14 de julho de 1983,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 53.650.657,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução orçamentária - Reserva de Contingência -, consoante dispõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e
II - Cr$ 53.500.657,00 (cinquenta e três milhões, quinhentos mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzeiros), em decorrência do disposto no inciso III, do Artigo 8.°, da Lei Complementar n. 323, de 14 de julho de 1983, na forma prevista, pelo inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, desde decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de dezembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais