DECRETO N. 21.851, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983

Transfere, por permuta, cargos do Quadro da Secretaria da Educação para o Quadro da Secretaria da Saúde

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os seguintes cargos:
I - 1 (um) cargo de Servente, padrão 6-C, da Escala de Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Educação, provido por Ophalia Siqueira Campos, RG 4.730.944, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde;
II - 1 (um) cargo de Servente, padrão 2-A, da Escala de Vencimentos 1, vago em decorrência do falecimento de José Felizardo, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Educação.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais