DECRETO N. 21.917, DE 30 DE JANEIRO DE 1984
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a diversos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada, destinada ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, de conformidade com o que
dispõem os artigos 6.º e 7.º, da Lei nº 3.941, de
06
de dezembro de 1983 e Considerando a necessidade de acorrer despesas
imprescindíveis e inadiáveis e em caráter
excepcional;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto
um crédito suplementar no
valor total de Cr$ 8.754.282.810 (oito bilhões, setecentos e
cinqüenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil,
oitocentos e dez cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentária, consoante dispõe o inciso III,
do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.ª 4.320,
de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 8.478.282.810 (oito bilhões, quatrocentos e
setenta e
oito milhões, duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e dez
cruzeiros) da Reserva de Contingência, e
II - Cr$ 276.000,00 (duzentos e
setenta e seis milhões de
cruzeiros), sendo Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros) da
mesma Unidade Orçamentária da Secretaria da Saúde
e Cr$ 270.000.000 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros) da
Secretaria de Economia e Planejamento, do Gabinete do Governador.
Artigo 3. º - Ficam alterados os orçamentos do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP,
suplementado respectivamente em Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e
cinquenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 91.282.810 (noventa e um
milhões, duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e dez
cruzeiros), observando-se nas classificaçõs
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30
de janeiro de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 30 de janeiro de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais.
DECRETO N. 21.917, DE 30 DE JANEIRO DE 1984
Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar a diversos órgãos da
Administração Centralizada e
Descentralizada, destinada ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
DECRETO N. 21.917, DE 30 DE JANEIRO DE 1984
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a diversos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada, destinada ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Retificação do D.O. de 31-1-84
