DECRETO N. 21.928, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1984

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à E.E.P.G. "Professora Maria Aparecida Balthazar Poço"

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1. º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, um terreno sem benfeitorias, com a área de 9.240,00 m² (nove mil, duzentos e quarenta metros quadrados), situado no município e comarca de Araçatuba, necessário à E.E.P.G. "Professora Maria Aparecida Balthazar Poço", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n. º 61.706/77, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado na confluência dos alinhamentos das Ruas Monte Carlo e Salgado Filho; deste ponto segue pela Rua Monte Carlo em linha reta, na distância de 60,00 metros até o ponto "B", situado na confluência do alinhamento da última rua citada com a Rua Clarimundo de Meio; daí, deflete à direita e segue em linha reta pela Rua Clarimundo de Melo na distância de 154,00 metros até o ponto "C", situado na confluência do alinhamento desta última rua citada com a Rua José Caetano Ruas; daí, deflete à direita e segue em linha reta pela Rua José Caetano Ruas, na distância de 60,00 metros até o ponto "D", situado na confluência dos alinhamentos desta última rua citada com a Rua Salgado Filho; daí, deflete à direita e segue em linha reta pela Rua Salgado Filho, na distância de 154,00 metros até o ponto "A", início da presente descrição."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 2 de fevereiro de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.