DECRETO N. 21.943, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1984
Dispõe sobre retificação de enquadramento
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
retificado para Encarregado de Setor
(Inspeção de Máquinas e Veículos),
referência 16, passando a integrar a Faixa III, do Anexo II, do
decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar
n.º 11 de 2 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial
do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, o enquadramento dado
aos cargos de Artífice, referência 44 e 38, ocupados,
respectivamente, por João Requero Luiz, matrícula
n.º
14.106 e Nelson Santos Moradei, matrícula n.º 38.801 como
Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário,
referência 13.
Artigo 2.º - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias já percebidas a partir de 22 de setembro de
1970, pelos funcionários por ele abrangidos, relativamente a
seus cargos anteriores.
Artigo 3.º - Os títulos dos funcionários de
que trata este decreto serão apostilados pela autoridade
competente.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
Orçamento Programa do Departamento de Estradas de Rodagem
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de
setembro de 1970 e adaptando-se o seu conteúdo às
disposições do Decreto n.º 11.937, de 25 de julho de
1978 e a do Decreto n.º 17.070, de 22 de maio de 1981, que
aplicaram ao Departamento de Estradas de Rodagem, respectivamente, as
Leis Complementates n.º 180, de 12 de maio de 1978 e n.º 247,
de 6 de abril de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de
fevereiro de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Antônio
Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de fevereiro de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais.