DECRETO N. 21.968, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984
Revoga o Decreto n.º 16.850, de 6 de abril de 1981, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no bairro de Vila Balneária, distrito Riacho Grande, município e comarca de São Bernardo do Campo, línicaspanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
revogado o Decreto n.º 16.850, de 6 de
abril de 1981, que declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo, áreas de terreno e
respectivas benfeitorias, no bairro de Vila Balneária, distrito
Riacho Grande, município e comarca de Sao Bernardo do Campo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21
de fevereiro de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Oswaldo Leiva,
Secretário de Obras e do Meio-Ambiente
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 21 de fevereiro de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais.