DECRETO N. 21.989, DE 8 DE MARÇO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 7.º, da Lei n.º 3.941, de 06 de dezembro de 1983; e
Considerando a necessidade de subscrever ações da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP, a fim de atender o seu serviço da dívida decorrente do financiamento obtido junto ao Banco do Brasil S/A, para construção de silos e armazéns graneleiros nas cidades de Araraquara, Palmital, São Joaquim da Barra, Tatuí, São José do Rio Preto e Tupã,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 186.159.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, cento e cinquenta e nove mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência -, consoante dispõe o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de março de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

DECRETO N. 21.989, DE 8 DE MARÇO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Retificação do D.O. de 9-3-84 

Leia-se como segue e não como constou:
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo