DECRETO N. 21.991, DE 9 DE MARÇO DE 1984
Exclui instituições assistenciais de concessões de subvenção e retifica decreto sobre concessão de auxílio para equipamentos
ANDRÉ FRANCO MONTORO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
deliberação do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
excluídas das concessões de
subvenção aprovadas pelos decretos adiante enumerados as
seguintes instituições assistenciais, à vista do
que consta dos processos indicados:
I - aprovada pelo Decreto n.º 17.555, de 13 de agosto de
1981, com pagamento autorizado pelo Decreto n.º 20.582, de 21 de
fevereiro de 1983 e à vista do que consta do processo
SEPS-34.453/79: na D.R. 01 - Grande São Paulo, em Barueri,
Serviço de Obras Sociais de Barueri - "SOS", Cr$ 4.122.000,00
(quatro milhões, cento e vinte e dois mil cruzeiros);
II - aprovada pelo Decreto n.º 17.555, de 13 de agosto de
1981, com pagamento autorizado pelo Decreto n.º 20.582, de 21 de
fevereiro de 1983 e à vista do que consta do processo SEPS
n.º 35.054/79: na D.R.04 - Sorocaba, em Itaberá, Lar
São Vicente de Paulo, Cr$ 2.022.000,00 (dois milhões,
vinte e dois mil cruzeiros);
III - aprovada pelo Decreto n.º 17.555, de 13 de agosto de
1981, com pagamento autorizado pelo Decreto n.º 20.582, de 21 de
fevereiro de 1983 e à vista do que consta do processo SEPS
n.º 20.246/78: na D.R.09 - Araçatuba, em
Guaraçaí, Centro Social e Educativo de
Guaraçaí, Cr$ 1.311.000,00 (um milhão, trezentos e
onze mil cruzeiros).
Artigo 2.º - O item 1 da alínea "e" do inciso I, do
artigo 1.º, do Decreto n.º 21.920, de 31 de janeiro de 1984,
passa a ter a seguinte redação:
"1. Segundo Lar Regional de Nhandeara, Departamento do Consórcio
Intermunicipal da Alta Araraquarense para Assistência aos
Menores, com sede em São José do Rio Preto, Cr$
500.000,00."
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Carlos Alfredo de Souza Queiróz
Secretário da Promoção Social
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de março de
1984
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais.