DECRETO N. 22.033, DE 23 DE MARÇO DE 1984
Declara de interesse social para fins de desapropriação áreas de terras no município de Teodoro Sampaio e dá outras providências
ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 153, § 22, da
Constituição Federal, e a Lei 4.132 de 10 de setemvbro de
1962 e demais disposições aplicáveis à
espécie,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de interesse social para fins
de desapropriação pela Fazenda do Estado, com vistas à
reorganização das atividades produtivas, as áreas
de terras denominadas "Santa Rita" e "Ribeirão Bonito", com
aproximadamente 2.400,00 ha. e 2.720,00 ha., respectivamente,
localizadas no município de Teodoro Sampaio em terras
componentes do 14.º e 15.º Perímetros, objeto de
ações discriminatórias em curso perante a comarca
de Mirante do Paranapanema, com a seguinte descrição:
I - Gleba "Santa Rita" - Limites: Começa no ponto 1,
situado no cruzamento de uma linha ideal de divisa com a lateral da
faixa de domínio da FEPASA; segue acompanhando a lateral da
faixa de domínio da FEPASA, em direção para Porto
Euclides da Cunha, por uma distância aproximada de 10.000,00m,
confrontando com a FEPASA, até o ponto 2; segue por uma linha
ideal de divisa com o rumo de 03º59'27" SE, por uma distância
de 431,05m, confrontando com Irmãos Siqueira, até o ponto
3 = E 628; segue pela curva de desapropriação na cota
258,30m no sentido da ordem numérica decrescente das estacas,
por uma distância aproximada de 9.655,00m até a E.455,
término do degrau altimétrico, com um decréscimo
de 0,10m até a estaca 454, início do degrau
altimétrico cota 258,20m; segue pela curva de
desapropriação no sentido de ordem numérica
decrescente das estacas, por uma distância aproximada de
4.345,00m, até o ponto 4 = E. 396, confrontando do ponto 3 = E.
628 até o ponto 4 = E.396, com o futuro reservatório da
Usina de Rosana; segue por uma linha ideal de divisa, com o rumo de
43º37'44" NW, por uma distância de 5.318,97m, confrontando
com José T Arruda, até o ponto 1, onde teve início
esta descrição, configurada na planta CESP - NC - GL -
CAD - 3887;
II - Gleba "Ribeirão Bonito" - Limites: Começa no
ponto 1, situado no encontro da lateral da faixa de domínio da
rodovia SP-613, com a lateral da faixa de dominio da estrada de acesso
a Usina Alcídia; segue, acompanhando a estrada de acesso a Usina
Alcídi, num percurso irregular, por uma distancia aproximada de
5000m, confrontando com a Estrada, até o ponto 2; segue por uma
linha ideal de divisa, com o rumo de 85º10'38" SE, por uma
distância de 6.422,74m, confrontando com Francisco Ferreira,
até o ponto 3; segue pelo Ribeirão Bonito, a jusante, por
uma distância aproximada de 6.150,00m, confrontando com a Reserva
Florestal, até o ponto 4; segue pela lateral da faixa de
domínio da Rodovia SP-613, com o rumo de 79º51'54" NW, por
uma distância de 5.069,10m, confrontando com a Rodovia,
até o ponto 1, onde teve início esta
descrição, configurada na planta CESP - NC - GL -CAD -
3886.
Artigo 2.º - A presente declaração de
interesse social não tem outra finalidade senão a de
permitir o imediato acesso da Fazenda Estadual à gleba exproprianda,
para solução de problemas inadiáveis da
região, não implicando tal medida qualquer reconhecimento
sobre a pretensão de dominio de quem quer que seja.
Parágrafo único -
Reserva-se a Fazenda Estadual o direito de prosseguir nas
ações discriminatórias em curso, sem prejuizo de
outras medidas que se façam necessárias à
declaração do domínio próprio.
Artigo 3.º - Fica a
expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no
processo judicial de desapropriação, para os fins do art.
15 e parágrafos do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 4.º - Os recursos para a execução da
desapropriação serão os consignados no
orçamento do Estado.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de março de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 22.033, DE 23 DE MARÇO DE 1984
Declara de interesse social para
fins de desapropriação áreas de terras no
município de Teodoro Sampaio e dá outras
providências