DECRETO N. 22.035, DE 23 DE MARÇO DE 1984

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municial de Panorama, um terreno sem benfeitorias, necessário à construção do prédio do Centro de Saúde local

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Panorama, um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.500,00m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), situado no município de Panorama e comarca de Tupi Paulista, necessário à construção do prédio do Centro de Saúde local, com situação, medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 68.635/80, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado a 7,30m (sete metros e trinta centímetros lineares) do cruzamento da Rua Quintino Maudonnet com a Avenida Prestes Maia; desse ponto, segue em linha reta, acompanhando o alinhamento da Rua Quintino Maudonnet, na distância de 30,00m (trinta metros lineares), até o ponto "B"; desse ponto, deflete à direita, e segue em linha reta, na distância de 50,00m (cinquenta metros lineares) até o ponto "C", confrontando-se com propriedades do Estado (Caixa Econômica) e da municipalidade; do ponto "C", deflete à direita, e segue em linha reta, na distância de 30,00m (trinta metros lineares) até o ponto "D"; desse ponto, deflete novamente a direita, e segue em linha reta na distância de 50,00m (cinquenta metros lineares) até o ponto de partida "A", confrontando-se nos dois ultimos percursos supracitados com propriedade pertencente ao município de Panorama.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Yunes, Secretário da Saúde
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de março de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.