DECRETO N. 22.046, DE 26 DE MARÇO DE 1984

Revoga o Decreto n.° 21.188, de 19 de agosto de 1983

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - É revogado o Decreto n.° 21.188, de 19 de agosto de 1983, que declarou de utilidade pública, uma área de 4.891,73m2 (quatro mil, oitocentos e noventa e um metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), situada entre as ruas Uhland e Projetada, no bairro de Vila Ema, Subdistrito de Vila Prudente, município e comarca desta Capital, necessária a Secretaria da Educação, para construção da EEPG "Vila Ema" (Código 00.30.140) ou outros serviços públicos, imóvel esse que consta pertencer à firma Pagé S.A. Indústria e Comércio, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo constantes do processo PGE 32.040/69, a saber: "Tem início no ponto "A" (situado no alinhamento da Rua Uhland); daí, segue com o AZ221°57'06" em linha reta, confrontando com a Fábrica de Telas de Arame, na distância de 85,74m., até o ponto "B" (situado no alinhamento da Rua Projetada); daí deflete à direita com o AZ-150°26'44" e segue pelo alinhamento da referida rua, na distância de 57,77m, até o ponto "C"; daí, deflete à direia com o AZ-218°35'17" e segue em linha reta, confrontando pelos fundos dos imóveis de números: 120, 13, 119, 124, 122, 5 e 3, da Rua Particular "B", na distância de 86,71m, até o ponto "D" (situado no alinhamento da Rua Uhland); daí deflete à direita com o AZ-329°40'03" e segue pelo alinhamento da mencionada rua, na distância de 62,86m, até o ponto "A", origem da presente descrição encerrando a área de 4.891,7 3m2.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de março de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.