DECRETO N. 22.067, DE 30 DE MARÇO DE 1984

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG da Vila América

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.773,21m2 (cinco mil, setecentos e setenta e três metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), situado no município e comarca de Porto Feliz, necessário à construção da EEPG da Vila America, com as medidas e confrontçõdes constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 88.014/83 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se as divisas no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Projetada, junto ao canto da divisa da propriedade de Demas Antunes; desse ponto seguem dividindo com as propriedades de Demas Antunes Orlando Albertini, Benedito Jesus Gonzales, Irani Micheti e Sylvio Tristão de Camargo e com o rumo de 59°43'NW e distância de 62, 68 metros atingem o ponto "B"; situado na Rua Projetada; desse ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Rua Projetada com o rumo de 30°54'NE e distância de 94,00 metros atingem o ponto "C", situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Projetadas desse ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Rua Projetada com o rumo de 56°15'SE e distância de 62,68 metros atingem o ponto "D", situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Projetadas, desse ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Rua Projetada com o rumo de 30°51'SW e distância de 90,33 metros atingem o ponto "A" que foi o início da presente descrição.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de março de 1984.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.