DECRETO N. 22.068, DE 30 DE MARÇO DE 1984

Autoriza a realização de despesa que especifica na execução do "Plano Estadual de Produção e Distribuição de Sementes e Mudas"

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - As despesas com a execução do Plano Estadual de Produção e Distribuição de Sementes e Mudas, referidas no artigo 3.° do Decreto n.° 20.233, de 27 de dezembro de 1982, poderão ser acrescidas as correspondentes ao "Regime de Quilometragem", desde que tais despesas não onerem outra fonte de recursos.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de março de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.