DECRETO N. 22.077, DE 2 DE ABRIL DE 1984
Regulamenta a Lei Complementar n.º 341, de 6 de janeiro de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionário ou servidor do Estado para exercer mandato como dirigente de entidade de classe, nas condições que especifica
ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 6.º da Lei
Complementar n.º 343, de 6 de janeiro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.º - Poderá ter autorizado, nos termos da
Lei Comnplementar n.º 343, de 6 de Janeiro de 1984, o afastamento
de funcionário ou servidor da Administração
Centralizada e das Autarquias do Estado, para exercer mandato como
dirigente de entidade de classe, nas seguintes hipóteses:
I - com fundamento no artigo 1.º da mencionada lei
complementar, para exercer mandato de Presidente, Secretário
Geral ou Tesoureiro, em entidade de classe representativa de
funcionários e servidores do Estado, que congreguem, no
mínimo, 500 (quinhentos) associados;
II - com fundamento no artigo 5.º da mencionada lei
complementar para exercer mandato de Presidente, Secretário
Geral ou Tesoureiro de entidade de classe do tipo Federativo ou Central
de entidades que congreguem, no mínimo, 10 (dez) entidades de
classes representativas de funcionários e servidores do Estado,
com mais de 500 (quinhentos) associados cada uma.
§ 1.º - Além
das hipóteses previstas neste artigo, será facultado o
afastamento de mais um funcionário ou servidor para cada 3.000
(três mil) associados, para exercer mandato de dirigente,
até o limite máximo de 3 (três).
§ 2.º - O disposto neste artigo aplica-se também ao funcionário ou servidor integrante:
1. do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da Lei
n.º 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração
introduzida pela Lei n.º 388, de 13 de agosto de 1974, sob a
responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
2. do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da Lei
n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da
Fazenda;
3. da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas
Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
Artigo 2.º - O pedido para
afastamento, subscrito pelo Presidente da entidade, em
exercício, deverá ser dirigido ao Secretário do
Governo, instruído com:
I - cópia dos atos constitutivos e do estatuto, registrados no competente Registro Público;
II - cópia da ata da eleição da diretoria;
III - indicação dos seguintes dados, relativos ao funcionário ou servidor a ser afastado:
a) nome, RG., cargo ou função-atividade com a respectiva
denominação, padrão, Escala de Vencimentos, Quadro
a que pertence e órgão de classificação;
b) cargo para o qual foi eleito e duração do mandato;
IV - declaração do funcionário ou servidor de que está em efetivo exercício.
§ 1.º - O pedido para
afastamento com base no artigo 1.º da Lei Complementar n.º 343,
de 6 de janeiro de 1984, deverá ser instruído, ainda, com
declaração da Presidência, contendo a quantidade de
associados da entidade.
§ 2.º - O pedido para
afastamento com base no artigo 5.º da Lei Complementar n.º 343,
de 6 de janeiro de 1984, deverá ser instruído, ainda, com
declaração da Presidência, contendo a quantidade de
associados de cada uma das entidades congregadas.
Artigo 3.º - O afastamento
será autorizado pelo prazo de duração do mandato e
condiciona-se a que o funcionário ou servidor esteja
em efetivo exercício no cargo ou
função-atividade.
Parágrafo único -
A perda do mandato, por qualquer motivo, acarretará a
cessação automática dos efeitos do ato de
autorização do afastamento.
Artigo 4.º - O afastamento
dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, da
remuneração ou do salário, bem como das demais
vantagens do cargo ou função-atividade.
Parágrafo único -
Enquanto afastados, os funcionários e servidores não
poderão ser exonerados, dispensados ou despedidos, salvo a
pedido ou por justa causa.
Artigo 5.º - Será
considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o
período de afastamento de que trata o artigo 1.º.
Artigo 6.º - Para fins de evolução funcional,
os funcionários e servidores afastados nos termos da Lei
Complementar n.º 343, de 6 de janeiro de 1984, não
integrarão os respectivos grupos sob avaliação,
atribuindo-se-lhes os pontos correspondentes ao conceito "muito bom"
das classes a que pertencerem.
Artigo 7.º - Ao Secretário do Governo compete, em
nível central, autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de
funcionários e servidores nas hipóteses previstas na Lei
Complementar n.º 343, de 6 de janeiro de 1984, observadas as
disposições deste decreto.
Artigo 8.º - O disposto neste decreto aplica-se,
também, aos funcionários e servidores da Universidade de
São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho".
Parágrafo único - Na
hipótese deste artigo, o pedido de afastamento, de que trata o
artigo 2.º, deverá ser dirigido ao respectivo Reitor, que
exercerá as competências previstas no artigo anterior.
Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Sayad, Secretário da Fazenda
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Bernardo, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Promoção Social
Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de abril de 1984.