DECRETO N. 22.080, DE 2 DE ABRIL DE 1984
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, para atender Subvenções Econômicas
à Ferrovia Paulista S.A. FEPASA,
ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro
de 1983, e o Artigo 9.º, da Lei Complementar n.º 340, de 28 de
dezembro de 1983;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
8.898.070.000,00 (oito bilhões, oitocentos e noventa e oito
milhões, setenta mil cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste
decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17de março
de 1964,
sendo:
I - Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros),
em decorrência do disposto no Artigo 6.º, da Lei n.º
3.941, de 6 de dezembro de 1983; e,
II - Cr$ 8.698.070.000,00 (oito bilhões, seiscentos e
noventa e oito milhões, setenta mil cruzeiros), consoante
dispõe o 'Artigo 9 º, da Lei Complementar n.º 340, de 28
de dezembro de 1983.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto enttatá em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de abril de 1984
DECRETO N. 22.080, DE 2 DE ABRIL DE 1984
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para atender Subvenções Econômicas à Ferrovia Paulista S/A - FEPASA
Na Tabela 1 leia-se como segue e não como constou:
