DECRETO N. 22.101, DE 17 DE ABRIL DE 1984

Eleva o limite da autorização do Secretário de Agricultura e Abastecimento para firmar convênios.

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O limite previsto no artigo 1.° do Decreto n.° 7.249, de 10 de dezembro de 1975, alterado pelo Decreto n.° 11.116, de 24 de janeiro de 1978, fica fixado em 4.000 (quatro mil) ORTNs.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de abril de 1984.