DECRETO N. 22.106, DE 18 DE ABRIL DE 1984
Classifica a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes
ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para efeito de arbitramento da
gratificação a que se refere o Decreto-lei n.° 152,
de 18 de setembro de 1969, a Comissão Permanente de
Acumulação de Cargos, da Coordenadoria de Recursos
Humanos do Estado, da Secretaria da Administração, fica
classificada no Grupo "C", de acordo com o artigo 1.° do
Decreto-lei n.° 162, de 18 de novembro de 1969.
Artigo 2.° - A gratificação devida aos
integrantes da Comissão referida no artigo anterior, por
sessão a que comparecem, será calculada à
razão de 11% (onze por cento) do valor do padrão 1-A, da
Tabela I, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela Lei Complementar
n.° 247, de 6 de abril de 1981.
Artigo 3.° - Não excederá a 9 (nove) por mês o número de sessões remuneradas.
Artigo 4.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Adminitração
Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1984.