DECRETO N. 22.109, DE 18 DE ABRIL DE 1984

Reajusta as tarifas do transporte de veículos nas travessias por "ferry-boats" que especifica e dá outras providências

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2° do artigo 71 da Constituição do Estado de São Paulo (Emenda n.° 2) e,
Considerando o disposto na Resolução SUNAMAN n.° 8.189, de 8 de fevereiro de 1984, publicada no D.O.U., de 13 de fevereiro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam alteradas, de acordo com as Tabelas I - II - III - IV, anexas, que fazem parte integrante deste decreto, as tarifas para os serviços de travessia por "ferry boats" entre: Santos-Guarujá; Guaruja-Bertioga; São Sebastião-Ilhabela; Iguape-Ilha Comprida; Iguape-Juréia Cananéia-Continente e Cananéia-Ilha Comprida. 
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor 6 dias após sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 21.127, de de agosto de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1984.