DECRETO N. 22.132, DE 25 DE ABRIL DE 1984

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 714, de 12 de dezembro de 1972

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n.º 714, de 12 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Leme, uma área de terreno medindo 8.400,00m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada no referido município, área essa na qual se acha instalado e funcionando o Centro Educacional "Waldemar Ferreira", descrita e confrontada no processo administrativo n.° 49.802/71, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, Planta n.° ST.5 - 258".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
Roberto Gusmão, - Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de abril de 1984.