DECRETO N. 22.218, DE 16 DE MAIO DE 1984
Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador, para repasse
ao
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto da
USP, visando o atendimento de despesas com Equipamentos e Material
Permanente
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de
dezembro de 1983;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto
um crédito de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1. º, do artigo
43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
da USP, mediante a suplementação de Cr$ 28.000.000,00
(vinte e oito
milhões de cruzeiros),
com a inclusão do Elemento Econômico 4.1.2.0 -
Equipamentos e Material Permanente, observando-se nas
classificações
Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste
decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em
decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
1, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com
a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16
de maio de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de maio de 1984.
