DECRETO N. 22.264, DE 22 DE MAIO DE 1984
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Salto,
comarca de Salto, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado, pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno
com área de 1.700,00m2 (um mil e setecentos metros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no município de Salto, comarca de
Salto, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção
da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo n.º 2.759-201, elaborados pelo Setor de Desapropriação da
Gerência de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
a saber: limites e Confrontações: Área "D" - partindo do ponto (I) que
dista 25,00m à esquerda da estaca 1115 +1,00m do eixo locado, seguem:
34,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (L) que dista 25,00m à
esquerda da estaca 1116+15,00m do eixo locado, confrontando com a
expropriada; 51,20m em reta pelo rumo divisa até o ponto (W) que dista
25,00m à direita da estaca 1116+4,00m do eixo locado, confrontando com
a Brasital Empreendimentos Imobiliários S.C. Ltda., 34,00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (J) que dista 25,00m à direita da estaca 1114
+ 10,00, do eixo locado, confrontando com a expropriada; 51,20m em reta
pelo rumo divisa, confrontando com a Brasital Empreendimentos
Imobiliários S.C. Ltda. até o ponto (I) de partida.
Artigo 2.º -
Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência, no processo judicial de desapropriação,
para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de maio de 1984.