DECRETO N. 22.309, DE 29 DE MAIO DE 1984
Dispõe sobre abertura de crédito
suplentar ao orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de
dezembro de 1983,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto
um crédito de Cr$ 502.587.150,00 (quinhentos e dois
milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 380.587.150,00 (trezentos e oitenta milhões, quinhentos
e oitenta e sete mil, cento e cinquenta cruzeiros), nos termos do
inciso II;
II - Cr$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de
cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos de redução da
Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de maio de 1984.
DECRETO N. 22.309, DE 29 DE MAIO DE 1984
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência
e Tecnologia, visando o atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Leia-se como segue e não como constou:
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo