DECRETO N. 22.319, DE 6 DE JUNHO DE 1984
Dispõe sobre concessão de
subvenção
às instituições assistenciais que
especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no
artigo 87, da Lei
n.º 440, de 24 de serembro de 1974 e artigo 2.º, da
Lei
n.º 1.003, de
22 de junho de 1976, regulamentadas pelo artigo 2.º, inciso I,
do
Decreto n.º 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à
vista das
deliberações do Conselho Estadual de
Auxílios e
Subvenções,
Decreta:
Artigo
1.º - Fica
concedida subvenção de Cr$ 21.910.020,90
(vinte e um milhões, novecentos e dez mil, vinte cruzeiros e
noventa
centavos) às seguintes instituições
assistenciais:
Artigo 2.º -
A distribuição dos recursos
obriga a instituição
beneficiada a obedecer, no que couber, às "Normas Gerais" de
2
de maio
de 1978, publicadas no Diário Oficial de 12 de maio do mesmo
ano, sob o
título de Comunicado 03/78, devendo a
movimentação
desses recursos ser
feita em conta especial, em agência do Banco do Estado de
São Paulo ou
Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º -
A realização da despesa com a
execução do disposto
neste decreto correrá à conta de
crédito
financeiro depositado em conta
especial pela Secretaria da Fazenda. Artigo 4.º -
Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de
junho de 1984.
FRANCO MONTORO
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Sectetário da
Promoção Social
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de junho de 1984.