FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 87, da Lei n.º 440, de 24 de setembro de 1974 e artigo 2.º, da Lei n.º 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo artigo 2.º, inciso I, do Decreto n.º 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedida subvenção de Cr$ 8.497.569,32 (oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros, trinta e dois centavos) à instituição assistencial Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, na D.R. 02 - Litoral, em São Vicente.
Artigo 2.º - A distribuição dos recursos obriga a instituição beneficiada a obedecer, no que couber, às "Normas Gerais" de 2 de maio de 1978, publicadas no Diário Oficial de 12 de maio do mesmo ano, sob o título de Comunicado 03/78, devendo a movimentação desses recursos ser feita em conta especial, em agência do Banco do Estado de São Paulo ou Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - A realização da despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta de crédito financeiro depositado em conta especial pela Secretaria da Fazenda. Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1984.
FRANCO MONTORO
Carlos Alfredo de Souza Queiróz,
Secretário da Promoção Social
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de junho de 1984.