DECRETO N. 22.425, DE 3 DE JULHO DE 1984
Revoga concessões de subvenção às instituições assistenciais e retifica o decreto que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revogadas as concessões de
subvenções às seguintes instituições
assistenciais, à vista do que consta:
I - Educandário Nossa Senhora Aparecida, na D.R. 05 -
Campinas, em Itapira, Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de
cruzeiros) concedida pelo Decreto n.º 20.593, de 22 de fevereiro de
1983, pela razão de haver o Conselho Estadual de Auxílios
e Subvenções, extinguido a praxe de conceder recursos
onerando o orçamento de mais de um exercício, processo
CEAS n.º 3.786/82;
II - Lar Dona Cândida de Moraes, na D.R.04 - Sorocaba, em
Itapeva, Cr$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil
cruzeiros) concedida pelo Decreto n.º 20.590, de 22 de fevereiro de
1983, de acordo com o parecer dos Técnicos da Divisão
Regional, processo CEASS n.º 1.076/80;
III - Fundação Nacional de Cultura Negra e
Miscigenações Brasileiras, Departamento:
Ambulatório Médico, na D.R. 01 - Grande São Paulo,
na Capital, Cr$ 17.131.000,00 (dezessete milhões, cento e trinta
e um mil cruzeiros) concedida pelo Decreto n.º 22.126, de 25 de
abril de 1984, pelo motivo da Coordenadoria de Apoio Hospitalar haver
cassado o Alvará de Funcionamento do Ambulatório
Médico e o CEAS, haver cancelado a Inscrição da
entidade interessada, processo CEAS n.º 2.481/83.
Artigo 2.º - O nome das instituições
assistenciais constantes dos incisos I e II do artigo 2.º do
Decreto n.º 22.320, de 6 de junho de 1984, fica retificado como
segue e não como constou:
I - Associação Escola Doméstica Filhas de Maria Imaculada;
II - Creche e Pré-Escola "Sahei Ussuki".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1984.
FRANCO MONTORO
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de julho de 1984.