DECRETO N. 22.445, DE 12 DE JULHO DE 1984
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos para Subscrição de
Ações da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande
São Paulo EMPLASA e Cia. do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro
de 1983;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
515.345.526,00 (quinhentos e quinze milhões, trezentos e
quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros), suplementar
ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na
seguinte conformidade:
I - Cr$ 459.808.526,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e oito mil, quinhentos e vinte e seis
cruzeiros), com recursos do Tesouro.
II - Cr$ 55.537.000,00 (cinquenta e cinco milhões,
quinhentos e trinta e sete mil cruzeiros), com recursos do Programa de
Mobilização Energética - PME, de 1983.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1984.
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de julho de 1984.
