DECRETO N. 22.473, DE 20 DE JULHO DE 1984

Aprova Protocolo celebrado entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais, sobre transferência de créditos de ICM decorrentes de operações com leite cru

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Protocolo ICM-12/84, celebrado em Brasília, DF, em 19 de junho de 1984, cujo texto publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 1984, é republicado em anexo a este decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1984.
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de julho de 1984.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos no dia 19 de junho de 1984, na cidade de Brasília-DF, considerando que a nova política tributária do leite, consubstanciada nos Convênios ICM-25/83 e 10/84 poderá provocar eventuais acúmulos de créditos de ICM em estabelecimentos distribuidores de leite situados no Estado de São Paulo;
Considerando que esse acúmulo implicará a imobilização de capital de giro das empresas, com repercussões negativas no abastecimento de leite aos centros consumidores;
Considerando o disposto na cláusula 11.ª do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971, e no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte
Protocolo
CLÁUSULA PRIMEIRA - Acordam os signatários em permitir que os créditos de ICM eventualmente acumulados em estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, decorrentes de aquisição de leite no Estado de Minas Gerais em razão da adoção, pelo primeiro citado, do tratamento tributário autorizado no § 2.º da cláusula quinta do Convênio ICM25/83, de 11 de outubro de 1983, sejam transferidos para os estabelecimentos remetentes de leite, situados no Estado de Minas Gerais.
§ 1.º - Entende-se por crédito acumulado, para esses efeitos, o saldo a favor do contribuinte, registrado nos livros fiscais que tenham resultado da manutenção dos créditos fiscais mencionada nesta cláusula.
§ 2.º - Para efeito de apuração do montante transferível nos termos desta cláusula serão considerados os créditos acumulados de todos os estabelecimentos da mesma empresa.
CLÁUSULA SEGUNDA - Em contrapartida ao disposto na cláusula anterior, acordam os signatários em permitir que os estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais efetuem transferência de importância equivalente para estabelecimentos situados no Estado de São Paulo.
§ 1.º - As autorizações concedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo serão comunicadas à Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, com indicação dos destinatários dos créditos e dos respectivos montantes, para efeito de liberação de importância equivalente, a ser transferida por contribuintes estabelecidos no território desse Estado, com destino a contribuintes situados em território paulista.
§ 2.º - As liberações efetuadas pela Secretária da Fazenda de Minas Gerais serão igualmente comunicadas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
§ 3.º - As comunicações mencionadas nos parágrafos anteriores serão acompanhadas de cópias das notas fiscais relativas às respectivas transferências de créditos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os créditos transferidos não poderão ser utilizados pelo estabelecimento destinatário para abatimento de imposto relativo a períodos anteriores àquele em que ocorreu a emissão da nota fiscal relativa à transferência.
§ 1.º - Excepcionalmente poderá ser admitido que os créditos transferidos nos termos da cláusula primeira sejam utilizados para abatimento do ICM devido em razão de operações efetuadas a partir de 1.º de janeiro de 1984.
§ 2.º - Na hipótese do parágrafo anterior mediante anuência de ambos os Estados signatários, o controle dos valores transferidos retroagirá até aquela data, aplicando-se mês a mês o disposto no parágrafo único da cláusula quinta.
CLÁUSULA QUARTA - A Nota Fiscal relativa a transferência de crédito deverá ser visada previamente pelo fisco do Estado remetente e será escriturada pelo contribuinte destinatário no mesmo período em que se deu a emissão.
Parágrafo único - Até o dia 10 (dez) do mês seguinte o destinatário deverá exibir nota fiscal de que trata esta cláusula à repartição fiscal de seu domicílio, entregando-lhe uma das vias.
CLÁUSULA QUINTA - Fica assegurado a qualquer dos Estados signatários o direito de bloquear temporariamente as transferências, até que se restabeleça o equilíbrio entre os saldos dos créditos remetidos e os dos recebidos no seu território.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICM-10/84, de 8 de maio de 1984, os créditos serão considerados com base nos valores vigentes na data de emissão das notas fiscais respectivas.
CLÁUSULA SEXTA - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 
Brasília, DF, em 19 de junho de 1984.
Minas Gerais
Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
São Paulo
João Sayad