DECRETO N. 22.477, DE 23 DE JULHO DE 1984

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Fazenda imóvel que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista, da manifestação do Senhor Secretário da Justiça: 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Fazenda o imóvel, ora sem destinação, situado à Rua Coronel Clementino n.º 961, na cidade de Jardinópolis, deste Estado, para instalação das repartições tributárias da Pasta naquela localidade, matéria cuidada no Processo n.º 91.249/84, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Sayad, Secretário da Fazenda
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de julho de 1984.