DECRETO N. 22.557, DE 14 DE AGOSTO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, visando o atendimento de Despesas Correntes e para repasse à Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 6. º, da Lei n. º 3.941, de 6 de dezembro de 1983;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 21.137.611.347,00 (vinte e um bilhões, cento e trinta e sete milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classifições Institucional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1 º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4. 320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, mediante a suplementação de Cr$ 346. 709. 825,00 (trezentos e quarenta e seis milhões, setecentos e nove mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1. º, do artigo 43, da Lei Federal n. º 4. 320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21. 839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1984.
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de agosto de 1984.

DECRETO N. 22.557, DE 14 DE AGOSTO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, visando o atendimento de Despesas Correntes e para repasse à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN

Artigo 1.° - ... observando-se
onde se lê: classifições ...
leia-se: classificações ...

TABELA I
09.01

onde se lê: 3.1.3.2 Outro Serviços e Encargos 209.783.000
leia-se: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 209.785.000