DECRETO N. 22.642, DE 4 DE SETEMBRO DE 1984

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Estrela do Norte, um terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e á vista da manifestação do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação da Prefeitura Municipal de Estrela do Norte um terreno sem benfeitorias, com a área de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), situado no município de Estrela do Norte e comarca de Presidente Prudente necessário á construção do Centro de Saúde local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 50.042-76, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Com início no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Prefeito José Carlos; deste ponto, segue confrontando com o lote n.° 6 que consta pertencer ao Sr. José Felix de Moura, depois com o lote n.° 11, na distância de 30,00 metros até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com parte remanescente do lote n.° 5, na distância de 15,00 metros até encontrar o ponto "C"; deste ponto segue no mesmo alinhamento confrontando também com parte remanescente do lote n.° 4 na distância de 15,00 metros até encontrar o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue em reta confrontando com o lote n.° 3 que consta pertencer a José Jovino de Oliveira com a distância de 30,00 metros até encontrar o ponto "E", situado no alinhamento da Rua Prefeito José Carlos; deste ponto deflete à dreita e segue por este alinhamento na distância de 15,00 metros até encontrar o ponto "F"; deste ponto continua ainda seguindo por este alinhamento na distância de 15,00 metros até encontrar o ponto "A", início das divisas".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Yunes, Secretário da Saúde
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de setembro de 1984.