DECRETO N. 22.692, DE 13 DE SETEMBRO DE 1984

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no município e comarca de São Bernardo do Campo, necessário à Companhia de Saneamenro Básico do Estado de São Paulo - SABESP

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com a área de 847,50 m2 (oitocentos e quarenta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no Município e Comarca de São Bernardo do Campo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SubAdutora Cacilda - Jardim das Nações, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Ataualba Martins Vergara Silveira, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP n.° 2.751 - 150 - C.1 e respectivo memorial descritivo, constantes do processo n.° 166, a saber: Propriedade n.° 166/11 - Servidão - Tem início no ponto "A", de coordenadas topográficas referidas no sistema U T.M N 7.380.137,50 e E 339.978,00, localizado junto a uma cerca de divisa, distando aproximadamente 2,00 m do final da Rua Rachel da Cunha; daí, segue pela referida cerca de divisa numa direção NW por uma distância de 13,00 m, até atingir o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite da faixa da sub-adutora com direção NW por uma distância de 32,50 m, confrontando com áreas remanescentes, até atingir o ponto "C"; daí, deflete à esquerda e segue com direção NW por uma distância de 37,00 m, confrontando com áreas remanescentes, até atingir o ponto "D"; daí, deflete à esquerda e segue com direção SW por uma distância de 31,00 m, confrontando com áreas remanescentes, até atingir o ponto "E"; daí, deflete à esquerda e segue com direção SW por uma distância de 29,50 m, confrontando com áreas remanescentes, até atingir o ponto "F", junto a uma cerca de divisa e encontro das Ruas Sérgio Mellieti e Angel Serrano Fernandes; daí, deflete à direita e segue pela referida cerca de divisa com direção NW por uma distância de 6,40 metros, até atingir o ponto "G"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite da faixa da sub-adutora com direção NE por uma distância de 32,00 m, confrontando com áreas remanescentes, até atingir o ponto "H"; daí, deflete à direita e segue com direção NE por uma distância de 34,50 m, confrontando com áreas remanescentes, até atingir o ponto "I"; daí, deflete à direita e segue com direção SE por uma distância de 40,00 m, confrontando com áreas remanescentes, até atingir o ponto "J"; daí, deflete à direita e segue com direção SE por uma distância de 46,00 m, confrontando com áreas remanescentes, até atingir o ponto "A", onde teve início a presente descrição perimétrica.
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1984.
FRANCO MONTORO
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de setembro de 1984.