DECRETO N. 22.700, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação de Valter Aparecido Fadel, terreno com a área de 1.000,00 m2, situado no Município de Campos Novos Paulista, Comarca de Palmital, onde está instalada a EEPG (E) - Bairro dos Macaquinhos

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação de Valter Aparecido Fadel, terreno com a área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), situado no município de Campos Novos Paulista, comarca de Palmital, onde se encontra construída a EPPG (E) - Bairro dos Macaquinhos, necessário a seu funcionamento, com as medidas e confrontações, constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 45.213/69, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A", situado no lado esquerdo de quem olha o imóvel de frente; deste ponto segue em linha reta numa distância de 20,00 m, confrontando com Saturnino Marques até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 50,00 m, confrontando com Saturnino Marques até o ponto "C"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 20,00 m, confrontando com Saturnino Marques até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 50,00 m, confrontando ainda com Saturnino Marques até o ponto inicial "A".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de setembro de 1984.