DECRETO N. 22.702, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, de imóvel que especifica e dá outras providências

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, de imóvel situado à Praça Capitão Vicente Dias, 33, naquele município e comarca, com as medidas, características e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo n.° 89.806/83, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. 
§ 1.° - O imóvel destinar-se-á à instalação e funcionamento de Junta de Conciliação e Julgamento, do Tribunal Regional do Trabalho. 
§ 2.° - A permissão de que trata este decreto será efetuada mediante a lavratura, na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, do termo respectivo, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente. 
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 19.882, de 10 de novembro de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de setembro de 1984.