DECRETO N. 22.778, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984
Dispõe
sobre concessão de auxílio para
aquisição de
equipamentos às instituições assistenciais que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 87, da Lei n.° 440, de 24 de setembro de
1974 e artigo 2°, da Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976,
regulamentadas pelo artigo 2°, inciso II, do Decreto n.°
13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedido auxílio de Cr$
3.637.000
(três milhões, seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros)
para aquisição de equipamentos às seguintes
instituições assistenciais:
Artigo 2.º - A
realização da despesa com a
execução do disposto neste decreto correrá à conta
de crédito financeiro depositado em conta especial pela
Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1984.
FRANCO MONTORO
Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de outubro de 1984.